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Novo Código Civil - principais alterações

O novo Código Civil que entrou em vigor em 11.01.03, trouxe mudanças em diversos artigos. Selecionamos as principais mudanças a fim de facilitar a busca em assuntos diversificados, e importantes no dia-a-dia.

ESPÉCIES DE SOCIEDADE
Foram criadas dois tipos de sociedade: Sociedade empresária e Sociedade simples.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA
É aquela que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado.

SOCIEDADE SIMPLES
São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística (espécies, condição), mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário.

ABERTURA DE EMPRESA
Abrir empresa se torna mais complexa. Agora, será preciso mencionar no contrato social a legislação que a empresa seguirá (Lei de Sociedade Anônima ou o próprio Código Civil).

As pequenas e médias empresas serão afetadas no modelo preferido por elas, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pois tem poucas regras e permite uma grande flexibilidade. Com as exigências como assembléias nos moldes das sociedades anônimas, ficará mais complicado abrir uma Sociedade Limitada (um dos tipos de sociedade empresária). As novas regras engessam esse tipo de sociedade.

SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES
Proibida a sociedade entre cônjuges casados no regime universal de bens ou de separação obrigatória.

RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS
Outra inovação do Código é a responsabilidade ilimitada dos sócios que optarem pela sociedade simples, que, no entanto, não deve ser uma opção já que estabelece a responsabilidade ilimitada aos sócios. Ou seja, em caso de falência os bens pessoais são parte do processo de liquidação.

NOME FANTASIA
Muda a regra de criação da denominação da empresa de sociedade limitada. Agora, não basta inscrever o nome fictício. È necessário colocar o ramo de atividade da empresa que está sendo criada, por exemplo, Nahum Comércio de Roupas.

DECISÃO DOS SÓCIOS
Os sócios podem administrar a empresa como quiserem. Mas as normas de administração agora são mais rígidas. As decisões terão de ser tomadas com base na lei das S.A.

Empresas com menos de dez sócios terão de anunciar qualquer mudança por meio de reunião.
Acima deste número, tudo deve ser feito por intermédio de assembléia previamente convocada.

Esses dois atos precisam ser publicados num livro próprio da empresa. Falta definir se o livro deve ser registrado na Junta Comercial.

PUNIÇÃO A CONTADOR
Contador que cometer erro no balanço da empresa, arca com prejuízos de terceiros, como fornecedores. Em caso de fraude com conivência da empresa, bens pessoais do
profissional servirão para indenizar todos os prejudicados.

CAIXA SOB CONTROLE
Sócios de uma empresa limitada que usarem dinheiro do caixa para pagar despesas pessoais, terão que responder com seu patrimônio particular em caso de insolvência da firma.

MAIORIDADE AOS 18 ANOS
A maioridade civil cai de 21 para 18 anos. Os jovens ficam liberados para casar, comprar a prazo e abrir empresa sem autorização dos pais.

MULTA CAI PARA 2%
Alívio para quem mora em edifícios. A multa máxima para atraso no pagamento de condomínio cai para 20% para 2%. O condomínio que perturbar os vizinhos poderá ser multado em dez vezes o valor de sua contribuição até ser obrigado a desocupar o imóvel.

SEGURO EM ATRASO
Segurado perde direito à indenização do sinistro se atrasar o pagamento das parcelas.

NACIONAL E MÚLTIS
Resgata a distinção entre empresa nacional e estrangeira. Administrador responderá pelos prejuízos que a empresa causar à sociedade.

FIANÇA E AVAL
Para alguém ser fiador ou avalista é necessária a concordância do cônjuge. No antigo Código Civil não era exigida essa autorização no caso de avalista.

PRAZO DE USUCAPIÃO
Os prazos de usucapião caem de 20 para 15 anos, no caso daquele que, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel. O código também unifica em 10 anos o prazo para quem possuir o imóvel com justo título e boa-fé. Reduz para cinco anos se tiver pago pelo terreno, estabelecido moradia ou feito investimentos de interesse social e econômico.

VÍCIOS OCULTOS
As regras ficam mais claras para a ocorrência de vícios ocultos, que são problemas que não são tão graves a ponto de interditar o imóvel, mas que desvalorizam o bem.
O bem - móvel ou imóvel - poderá ser devolvido por defeitos que a pessoa não viu na hora da compra. Se não quiser optar pela devolução, o cliente pode pedir o desconto. Se o vendedor conhecia o vício, deverá restituir o valor e indenizar o comprador.

DIREITO DE FAMÍLIA
Fim da discriminação entre cônjuges e igualdade para os filhos. A família é formada pelo casamento civil ou religioso, pela união estável ou comunidade formada por qualquer dos pais com seus descendentes. Mães solteiras formam família com seus filhos.
O homem poderá acrescentar ao seu nome o sobrenome da mulher. Também acaba a anulação do casamento se o marido descobrir que mulher não é virgem.
O adultério continua sendo motivo para dissolução da sociedade conjugal, mas os adúlteros poderão casar-se. No caso de separação, marido também poderá exigir pensão.

MUDA UNIÃO ESTÁVEL
Acaba a obrigatoriedade do casal ter de comprovar que vive junto há dois anos. A partir de agora, basta que a união seja "pública, contínua e duradoura" , sem prazo mínimo.

GUARDA DE FILHOS
A guarda poderá ficar com o pai ou com a mãe, sendo escolhido aquele que reunir melhores condições. Acaba a presunção de que filhos de pais separados devam ficar com a mãe. Os filhos adotados passam a ter os mesmos direitos que os legítimos. Perderá a posse dos filhos pai/mãe que abusar física ou moralmente dos menores.

BENS NO CASAMENTO
É possível alternar o regime de bens do casamento, a qualquer hora, para separação total, parcial ou comunhão.

HERANÇA DIVIDIDA
Acaba a ordem de filhos, pais e cônjuges para direito à herança. Todos passam a ter os mesmos direitos.